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LEI ORDINÁRIA Nº 423/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 423, DE 17 DE MAIO DE 1961
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00, QUE SE DESTINA A INSTALAÇÃO DE UM TIRO DE GUERRA.)
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. A importância a que se refere o artigo primeiro, se destinará a instalação na sede do município de Votuporanga, de um Tiro de Guerra.
Art. 2º O presente crédito será coberto com as seguintes anulações:
Total – 051.8.09.2 - CR$ 100.000,00
Parcial 041.8.07.3 - CR$ 100.000,00
Do orçamento vigente
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 17 de maio de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal