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LEI ORDINÁRIA Nº 541/1962
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Transparência
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO OPERÁRIO DE VOTUPORANGA, COM SEDE À RUA AMAZONAS Nº 1436.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Círculo Operário de Votuporanga, com sede a Rua Amazonas nº 1436.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria