ALTERA A
Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 575/1963
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculo
LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963
(INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a seguinte escala vencimentos para os funcionários públicos municipais:
PADRÃO | VENCIMENTOS |
A | 30.000,00 |
B | 31.000,00 |
C | 33.000,00 |
D | 35.000,00 |
E | 38.000,00 |
F | 41.000,00 |
G | 45.000,00 |
H | 48.000,00 |
I | 51.000,00 |
J | 54.000,00 |
K | 58.000,00 |
L | 61.000,00 |
M | 65.000,00 |
N | 68.000,00 |
O | 70.000,00 |
P | 71.000,00 |
Q | 75.000,00 |
R | 78.000,00 |
S | 81.000,00 |
T | 84.000,00 |
U | 88.000,00 |
V | 94.000,00 |
X | 95.000,00 |
Z | 97.000,00 |
Parágrafo único. Os tratoristas perceberão como abono, CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por hora de serviço executado.
Art. 2º Ficam criados no quadro do funcionalismo público municipal de Votuporanga, os seguintes cargos:
1 – Encarregado do serviço de Transito - classificado Padrão G.
1 – Encarregado do serviço de matadouro - classificado padrão H.
1 – Engenheiro Civil - classificado padrão T.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogando-se em seu inteiro teor a de nº 527, de 28 de novembro de 1962.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de novembro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria