Portal da Transparência
LEI ORDINÁRIA Nº 597/1964
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
LEI ORDINÁRIA Nº 597, DE 25 DE JUNHO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.643.200,90 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, CARRETO E DESTINADO À EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA.)
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Água e Esgoto, um crédito especial na importância de CR$ 5.643.200,90 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos cruzeiros e noventa centavos), para pagamento aos abaixos, referente aquisição de materiais, inclusive carreto, destinado a extensão da rede de água na cidade S.A. Tubos Brasilit.
Fornecimento de materiais.....CR$ 5.530.584,90
Expresso Votuporanga
Carreto dos mesmos.....CR$ 112.616,00
SOMA.....CR$ 5.643.200,00
Art. 2º O presente créditos será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
REINALDO FERNANDES
Resp. p/ exp. Secretaria