ALTERA A
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LEI ORDINÁRIA Nº 415/1961
Texto integral, autores e vínculos com outras normas.
Transparência
Legislação
Alterações realizadas
1 vínculoAlterações sofridas
1 vínculoALTERADA PELA
LEI ORDINÁRIA Nº 415, DE 5 DE ABRIL DE 1961
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI Nº 397 DE 14/12/60.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no art. 6º da Lei nº 397, de 14/12/60, o inciso nº 6, abaixo descrito:
“6 – os combustíveis e lubrificantes taxados pelo imposto único.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de janeiro de 1961.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de abril de 1961.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal