PROTOCOLO Nº 80/2026
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16/03/2026
SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR DANIEL DAVID (PROCESSO INTERNO Nº 40/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO SR. EDILBERTO NUNES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ARQUITETO E...
SÍNTESE PARA LEITURA EM PLENÁRIO - DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O VEREADOR DANIEL DAVID (PROCESSO INTERNO Nº 40/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 57/2026) “TRATA-SE DE REPRESENTAÇÃO APRESENTADA PELO SR. EDILBERTO NUNES DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO, ARQUITETO E URBANISTA, CONTADOR, JORNALISTA E HISTORIADOR, ELEITOR DESTE MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA/SP, REGULARMENTE QUALIFICADO NA PETIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, I, C/C ART. 7º, INCISO III E §1º, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, BEM COMO EM DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DESTA CASA DE LEIS. O REPRESENTANTE NOTICIA QUE, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025, DURANTE A 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, TRANSMITIDA AO VIVO PELOS CANAIS OFICIAIS – FACEBOOK, YOUTUBE (TV CÂMARA) E CANAL DE TV ABERTA DA UNIFEV, O VEREADOR DANIEL DAVID, ENTÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA MESA, TERIA SE DIRIGIDO AO PÚBLICO PRESENTE NO PLENÁRIO, INCLUINDO PROFESSORES QUE PARTICIPAVAM DE ATO, UTILIZANDO A EXPRESSÃO DE BAIXO CALÃO “VAI SE FUDER”, A QUAL TERIA SIDO CAPTADA PELO MICROFONE OFICIAL E AMPLAMENTE REPERCUTIDA EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, EM ESPECIAL O JORNAL DIÁRIO DE VOTUPORANGA, CUJA MATÉRIA É ANEXADA À REPRESENTAÇÃO. SEGUNDO A DENÚNCIA, A CONDUTA: – OCORREU EM SESSÃO OFICIAL, DURANTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES; – TEVE CARÁTER PÚBLICO, COM TRANSMISSÃO INSTITUCIONAL EM TEMPO REAL; – ATINGIU A DIGNIDADE DO CARGO DE VEREADOR E A IMAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL; – CONFIGURARIA ABUSO DE PRERROGATIVA FUNCIONAL, PELO USO DO MICROFONE OFICIAL PARA PROFERIR OFENSA AO PÚBLICO. NO ENQUADRAMENTO NORMATIVO, O REPRESENTANTE SUSTENTA QUE A CONDUTA VIOLA, ENTRE OUTROS: 1) ART. 7º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE PREVÊ COMO HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR “PROCEDER DE MODO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA OU FALTAR COM O DECORO NA SUA CONDUTA PÚBLICA”; 2) ART. 33, II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA PERDA DO MANDATO POR ATO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, E O §1º DO MESMO ARTIGO, QUANTO À INTEGRAÇÃO COM NORMAS REGIMENTAIS E ÉTICAS; 3) CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (RESOLUÇÃO Nº 6/2016), ESPECIALMENTE O ART. 3º, VII, QUE IMPÕE O DEVER DE TRATAR OS CIDADÃOS COM RESPEITO, E O ART. 5º, II E III, QUE APONTA COMO ATOS ATENTATÓRIOS AS OFENSAS MORAIS NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA; 4) REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 5/2019), EM ESPECIAL O ART. 81, QUANTO AO DEVER DE COMPORTAR-SE EM PLENÁRIO COM RESPEITO, E O ART. 82, VI, QUE PREVÊ A CASSAÇÃO EM CASO DE INFRAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 201/1967. O REPRESENTANTE INFORMA QUE JUNTA, COMO DOCUMENTOS ANEXOS: – O LINK DA GRAVAÇÃO DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, NA QUAL A EXPRESSÃO TERIA SIDO PROFERIDA; – CÓPIA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DO DIÁRIO DE VOTUPORANGA, TRATANDO DO EPISÓDIO; – ALÉM DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE QUALIFICAÇÃO COMO ELEITOR DO MUNICÍPIO. AO FINAL, REQUER: 1) O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E SUA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA SUBSEQUENTE, PARA LEITURA INTEGRAL E DELIBERAÇÃO PLENÁRIA; 2) A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, APÓS A LEITURA; 3) A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS II A VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, PARA INSTRUÇÃO DA ACUSAÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVAS E PARECER; 4) AO FINAL DO PROCESSO, UMA VEZ COMPROVADA A INFRAÇÃO, A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 19 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, INCLUSIVE A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR DENUNCIADO. O REPRESENTANTE DESTACA, AINDA, A GRAVIDADE DO FATO, POR TRATAR-SE DE OFENSA PÚBLICA PROFERIDA POR AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUSTENTA QUE A APURAÇÃO É NECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO PODER LEGISLATIVO, MENCIONANDO, EM CARÁTER GERAL, O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS ÍMPROBOS PREVISTO NO ART. 37, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É O RELATÓRIO.”.
